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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000749-54.2026.8.16.9000
Recurso: 0000749-54.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Parte Autora(s): MARIA TERESA TOTTI
Parte Ré(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO E OS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO NÃO
EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA. INCIDENTE
INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto em face
do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de
Justiça, nos autos de n.º 0037040-65.2024.8.16.0030 RecIno.
Na origem, foi ajuizada ação declaratória c/c cobrança, em que a autora, na
condição de servidora pública municipal, alegou ser devida a inclusão das horas extras
recebidas a título de plantões – “PPNS1 e/ou PPNS2” na base de cálculo da remuneração e a
condenação do Município ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário, férias, 1/3º
constitucional de férias, insalubridade, reflexos previdenciários e demais consectários, bem
como ao pagamento de adicional noturno e adicional de penosidade sobre as horas plantão
prestadas.
Julgada parcialmente procedente a demanda (mov. 37.1 – autos n.º 0037040-
65.2024.8.16.0030), o Município interpôs recurso inominado, com julgamento proferido pela 6ª
Turma Recursal, que deu provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na
inicial.
A parte autora, então, apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, alegando, em síntese, que “No acórdão proferido nos autos nº 0016995-
06.2025.8.16.0030, a 6ª Turma Recursal afastou a pretensão do servidor quanto à inclusão do
PPNS na base de cálculo de determinadas verbas remuneratórias, sob o fundamento de que o
Plantão Profissional de Nível Superior teria natureza transitória e indenizatória, não integrando
a remuneração para fins de reflexos. Tal entendimento contraria frontalmente outros julgados
das Turmas Recursais do TJPR que, analisando a mesma legislação municipal (LC nº 17
/1993, Lei nº 1.997/1996 e Decreto nº 20.437/2011), reconhecem que o PPNS possui natureza
remuneratória, ainda que temporária, devendo integrar a remuneração para fins de cálculo das
verbas legais expressamente previstas em lei”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei na hipótese sob exame.
Inicialmente, observa-se a ausência de prequestionamento da matéria, na medida
em que inexiste a indicação de divergência em Recurso Inominado, tampouco houve a
oposição de Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do Pedido de Uniformização e, tendo em conta que a divergência apontada não foi
previamente suscitada e debatida no acórdão recorrido, não há como se dar seguimento ao
pedido apresentado.
Com efeito, incumbia à parte a oposição de aclaratórios, apontando à Turma
julgadora a divergência entre o resultado do recurso inominado os demais julgados proferidos
pelas Turmas Recursais. Somente nesta hipótese e, mantida a divergência, é que poderia a
requerente apresentar Pedido de Uniformização.
Ora, ao que parece, a tese de divergência entre as Turmas Recursais é nova,
dado que não apresentada no momento oportuno (oposição de embargos de declaração).
Inclusive, assim é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC
/LOAS). RENÚNCIA À COTA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e o Regimento Interno da TNU exigem, para
admissibilidade do Pedilef, a demonstração de divergência entre acórdãos de Turmas
Recursais de diferentes regiões ou entre decisão recorrida e jurisprudência da TNU
ou STJ, desde que presentes similitude fático-jurídica e prequestionamento da
matéria. (...) A ausência de prequestionamento da matéria e a não interposição de
embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o conhecimento
do Pedilef, conforme disposto nas Questões de Ordem 35 e 36 da TNU. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido não admitido. Tese de julgamento: A admissibilidade
do Pedido de Uniformização exige a efetiva apreciação da matéria jurídica
controvertida pelo acórdão recorrido e a demonstração de similitude fático-jurídica
com o paradigma invocado. O Tema 284 da TNU não se aplica quando o acórdão
recorrido não trata da possibilidade de renúncia à pensão por morte nem analisa seus
efeitos para fins de concessão do BPC.A ausência de prequestionamento e a
necessidade de reexame do conjunto probatório impedem o conhecimento do Pedilef.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº
10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, art. 14, V, a, c e d. Jurisprudência
relevante citada: TNU, Tema 284; TNU, Súmula 42; TNU, QO 35 e QO 36; STF, RE
580.963/PR e RE 567.985/MT; STJ, REsp 1112557. (TRF4, PUIL 0007697-
25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025)

Ademais e ainda que assim não fosse, o art. 46, da Resolução n.º 466/2024, do
CSJEs, estabelece o seguinte:

Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da
divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão
divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte.

Por certo, para o Pedido de Uniformização, incumbe ao requerente a
demonstração, quanto à questão de direito material, da existência de divergência
jurisprudencial entre a decisão impugnada e os julgados paradigmas das Turmas Recursais.
Muito embora a parte tenha apresentado o número dos autos e a tese fixada nos
julgados supostamente divergentes, fato é que não houve o devido cotejo analítico, até porque
não houve a distinção específica da discordância quanto à questão de direito material.
Vale dizer, o cotejo analítico depende da comparação entre as questões de fato
abordadas pelo acórdão impugnado e pelos julgados paradigma, com a reprodução dos
fundamentos de ambos, além da demonstração satisfatória de que há divergência na
interpretação para a mesma questão de direito, o que não ocorreu.
Desse modo, nos termos do art. 49, inc. II, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs
e, ainda, pela ausência do devido cotejo analítico e do prequestionamento da matéria, é
impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator